Jurisprudência Selecionada
1 - TST Pensão mensal. Limite até 65 anos. Súmula 297/TST.
«No caso, o Regional não se manifestou a respeito da limitação da pensão mensal aos 65 anos de idade nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. ... ()
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