Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Juros e correção monetária. Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 62/2009 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos. Decisões do STF e do tribunal pleno do TST.
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