Jurisprudência Selecionada

1 - TST Auxílio-alimentação. Extensão aos aposentados.

«Desde a admissão do reclamante até 1995, vigorou norma interna da reclamada garantindo o direito de recebimento do auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas. Os empregados admitidos durante a vigência da referida norma tinham reconhecido o direito de continuar recebendo tal verba após sua aposentadoria, durante o período em que vigeu a antiga redação da Súmula 288/TST, segundo a qual a aposentadoria era regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado. Contudo, tal entendimento foi radicalmente alterado, para considerar que, após a vigência das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, a regra a ser observada é aquela vigente no momento da implementação dos requisitos para a aposentadoria, resguardando-se, contudo, o direito acumulado daqueles empregados que, àquela data, não o haviam implementado. Portanto, é devido o pagamento do auxílio alimentação ao reclamante em valor proporcional ao direito acumulado desde a admissão até 29/05/2001, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)