Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.
«A Corte Regional não examinou a questão da integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, tampouco foi instada a fazê-lo por embargos de declaração. Incide, assim, a Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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