Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, manteve a condenação ao pagamento de horas in itinere em decorrência do trajeto da entrada da vicinal até o local de trabalho, consignando que: «De fato, conforme apurado em diversas reclamações trabalhistas ajuizadas contra empresas que prestaram serviços para a DOW CORNING no mesmo local ora analisado, tendo sido, inclusive, objeto de inspeção judicial, a Fazenda da Recorrente fica em uma vicinal de estrada de chão, às proximidades da PA-263, distante da área urbana do Município. E com efeito, não se observa nenhuma evidência da presença de transporte público (sic). Dessa forma, a aferição das alegações recursais (de que não se pode concluir serem de difícil acesso as localidades rurais servidas por ônibus de concessionárias e transportes alternativos, vans e micro-ônibus; no auto de inspeção produzido tem-se notícia da existência de transporte de colonos, pequenos produtores rurais, para os assentamentos existentes nas vizinhanças, além do fato de esse transporte passar dentro da fazenda da recorrente, visto ser de acesso mais fácil; durante a inspeção não se verificou transporte público, pois fora realizada entre 8h15 e 15h10, horário distinto da concentração de transporte para o local) dependeria de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)