Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Gratificação de regime especial de trabalho. Reflexos.

«O Tribunal Regional emitiu tese sobre os reflexos do adicional por tempo de serviço, considerou salarial a sua natureza jurídica e determinou a integração ao salário da gratificação especial para efeito de cálculo do adicional por tempo de serviço. Não se configura contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 60/TST-SDI-I, na medida em que trata da base de cálculo,e não dos reflexos. Tampouco se configura a violação direta e literal do CF/88, art. 37, XIV e XIX, porquanto na situação dos autos discute-se unicamente os reflexos daintegração ao salário de gratificação especial paga com habitualidade. Logo, os mencionados preceitos constitucionais não tratam especificamente da questão. Por fim, o recurso de revista não logra conhecimento por meio de divergência jurisprudencial, por ausência de identidade fática dos arestos colacionados. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)