Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Turnos de revezamento.

«A flexibilização trabalhista autorizada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição, só é possível se não afrontar imperativos de ordem pública a protegerem a saúde e a higidez física e mental do trabalhador. No caso, houve um elastecimento da jornada além do permitido legalmente. Ileso o referido dispositivo constitucional. Por consequência, não cabe a aplicação da Súmula 423/TST. ... (Continua)