Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Tempestividade do recurso ordinário.

«O recurso ordinário da reclamada é tempestivo, porquanto, por ocasião da oposição de seus embargos de declaração, colacionou documento o qual comprova a suspensão do prazo recursal no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, determinado por ato judiciário do próprio Tribunal de origem. Nos termos da Súmula 385/TST, não se tratando de feriado federal, incumbia à parte comprovar, na primeira oportunidade que tiver nos autos, a existência de feriado local ou outro evento o qual justifique a não ocorrência de expediente forense, ônus de que se desincumbiu a contento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)