Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante.

«Considerando o provimento dos recursos de revista dos reclamados, quanto à matéria comum (diferença de complementação de aposentadoria), no sentido de reconhecer que o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria se submete às regras vigentes na data em que implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria, nos termos do item III da Súmula 288/TST, prejudicado o apelo do reclamante quanto à aplicação integral do estatuto vigente quando da admissão do reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)