Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação semanal.

«A Corte Regional, além de registrar haver frequente desrespeito ao limite de 10 horas diárias de trabalho, verificou que «o acordo de compensação de horas dentro da semana, ajustado pelas partes quando da contratação (documento fl. 153), há que ser tido como inválido, pois o trabalho aos sábados (dias em que a autora deveria estar de folga) era frequente. Verifica-se que a reclamante, além de submetida a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, ultrapassando com frequência o limite diário de 10 horas, prestava trabalho habitual aos sábados, em total desacordo com os termos do acordo de compensação semanal, o qual, conforme consignado no acórdão regional, destinava os sábados para os dias de folga. Desse modo, ante a delimitação fática consignada na decisão recorrida (Súmula 126/TST), a invalidade do acordo de compensação semanal, decorrente da ocorrência de trabalho habitual aos sábados, impede que se vislumbre, neste particular, violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)