Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada extraordinária. Trabalho extraordinário não registrado nos controle de ponto.

«As razões de revista estão fundamentadas apenas na indicação de violação do CLT, art. 818. Contudo, o Tribunal Regional, arrimado na análise das provas dos autos, concluiu ter a autora comprovado a ocorrência de trabalho sem registro nos cartões de ponto. Desse modo, se vislumbra a alegada ofensa ao CLT, art. 818, porquanto a Corte a quo não examinou a matéria à luz das regras de distribuição do ônus da prova, mas formou seu convencimento a partir do exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)