Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do município de vitória. Responsabilidade solidária. Culpa in vigilando. Ônus da prova. A 6ª turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da administração pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela suprema corte. Ressalvado entendimento contrário do relator. , restou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.