Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição total. Auxílio cesta alimentação.

«Consta do acórdão regional que o auxílio cesta alimentação se trata, na verdade, de auxílio-alimentação disfarçado, sendo ambas as verbas pagas sob diferentes rótulos, mas com a mesma natureza salarial. Logo, aplica-se a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio cesta alimentação decorrentes da alteração de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, no decorrer do contrato de trabalho. Por se tratar de parcela que já havia integrado ao patrimônio jurídico do empregado, não se pode falar em ato único do empregador, mas em lesão que se renova a cada mês em que o benefício deixa de compor a remuneração. Por essa razão, a conclusão do Regional de que não incide a prescrição total está alinhada à Súmula 294/TST. ... (Continua)