Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias.
«Não há manifestação do TRT a respeito da definição do fato gerador da contribuição previdenciária, inclusive para fins de incidência de juros e correção monetária, tendo se limitado a determinar observância da Lei 12.350/2010. Portanto, o recurso de revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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