Jurisprudência Selecionada

1 - TST Natureza jurídica das horas in itinere definida em acordo coletivo.

«As horasin itineredevem ser integradas à jornada do obreiro (CLT, art. 4º) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50% (CF/88, art. 7º, XVI). A natureza jurídico-salarial da parcela e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação coletiva. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)