Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada caixa econômica federal. Cef. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, ainda que por adoção de tese contrária aos interesses da recorrente. Não foi demonstrada a violação dos artigos 489, II, do CPC/2015; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o Regional analisou de forma suficiente as questões relativas à prescrição, à existência e validade da norma empresarial, ao recálculo do saldamento e à previsão em acordo coletivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)