Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Programa de excelência fabril (pef). Natureza da verba.
«Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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