Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista programa de excelência fabril (pef). Natureza indenizatória da verba.

«Consta na norma convencional transcrita pelo eg. TRT, que a natureza da parcela PEF é a de participação nos lucros, regida pela Lei 10.101/2000, nos termos do art. 3º, caput, que assim dispõe: «A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade. Assim, uma vez constatada a inexistência de habitualidade no pagamento da parcela PEF, deve ser reconhecida a sua natureza indenizatória, nos termos do CF/88, art. 7º, XI e XXVI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)