Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada (appa). Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo (act 1993/1994).

«No caso, não há, no acórdão recorrido, tese explícita no tocante à aplicação da prescrição das diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo (ACT 1993/1994), nem sobre qual o fundamento utilizado para a manutenção da sentença neste ponto. Cabia à Parte, se buscava discutir a questão perante o TST, a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada, ao que, entretanto, não procedeu. O recurso não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo o obstáculo da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)