Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juros de mora. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, no sentido de não se aplicar à APPA os juros reduzidos da Fazenda Pública, previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por se tratar de empresa pública que explora atividade econômica, nos moldes do CF/88, art. 173, § 1º, descabe cogitar de violações de comandos de lei ou divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)