Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.0007.7500

1 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Impossibilidade de responsabilização por presunção. Provimento.

«Diante da provável violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF