Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desoneração fiscal. Lei 12.546/2011. Recurso que se limita à indicação genérica de violação à lei.
«Não obstante o teor da argumentação recursal a respeito da incidência da desoneração dos recolhimentos previdenciários nos termos da Lei 12.546/2011, o recurso de revista vem fundado na alegação genérica de ofensa à referida lei, sem a indicação específica do dispositivo tido por violado, em incontornável desconformidade com o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT e na Súmula 221/TST. ... ()
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