Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Jornada arbitrada. Base de cálculo das horas extras. Integração no adicional de periculosidade. Diferenças de gratificação de desempenho. Aplicação da Súmula 225/TST. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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