Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Trabalhador portuário avulso. Remuneração por produção diária. Previsão em norma coletiva. Horas extraordinárias.

«A jurisprudência desta Corte é sentido de que é devido ao trabalhador avulso o direito às horasextras, independentemente de serem prestadas para um ou diversos tomadores, porquanto é do sindicato a responsabilidade pela escolha dos trabalhadores que prestarão serviços de movimentação de mercadorias. Constatada possível violação do CF/88, art. 7º, XVI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)