Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Remuneração por produção diária. Previsão em norma coletiva. Horas extraordinárias.

«A jurisprudência desta Corte é sentido de que é devido ao trabalhador avulso o direito às horasextras, independentemente de serem prestadas para um ou diversos tomadores, porquanto é do sindicato a responsabilidade pela escolha dos trabalhadores que prestarão serviços de movimentação de mercadorias. Dessarte, se o trabalhador avulso excede o limite de sua jornada, devido o pagamento de horasextras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)