Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de cargas. Súmula 331/TST, IV e V, desta corte. Contrariedade não configurada.

«A delimitação do Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas; que o caso não se trata de terceirização; que o contrato «não teve por objeto a contratação de serviços terceirizados e que as reclamadas, ao contratarem empresa de transporte rodoviário de cargas, figuraram apenas «como mais uma dentre as clientes/contratantes dos serviços prestados, impede que se reconheça a contrariedade apontada à Súmula 331/TST, IV e V, desta Corte. No contexto em que solucionada a lide, a relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no Lei 11.422/2007, art. 2º, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)