Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 do TST. Complementação de aposentadoria. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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