Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva.
«1 - Esta Corte, interpretando o CF/88, art. 7º, XIV, por meio da Súmula 423/TST, limitou a 8 (oito) horas a jornada de trabalho em regime ininterrupto de revezamento. Eis o teor da referida Súmula: «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. ... ()
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