Jurisprudência Selecionada
1 - TST Súmula 330/TST. Quitação.
«1 - De acordo com a decisão recorrida, as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada e o adicional noturno oriundo da prorrogação para o período diurno não constaram no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, mesmo porque, segundo o TRT, a demandada entende que o reclamante não tem direito a essas verbas. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 330/TST. ... ()
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