Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria futura. Integração de verbas de natureza salarial (cesta alimentação, abonos, horas extras habituais, comissões e outras).

«Assentado pelo Regional que as verbas postuladas não compõem a base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef; que o auxílio-alimentação/ cesta-alimentação tem natureza indenizatória e que há previsão expressa no Plano de Benefícios de exclusão das horas extras do salário de participação, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)