Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Plano de cargos de 1998. Cef. Base de cálculo das vantagens pessoais. Extinção da parcela «função de confiança e criação do «cargo comissionado. Descumprimento do pactuado. Ato lesivo.

«O acórdão do TRT analisou o recurso apenas sob o prisma de que o Regulamento da primeira reclamada não prevê a integração do «cargo comissionado efetivo e da «CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais de rubrica 062 e 092. Nesse contexto, não demonstrado o prequestionamento da alegação da reclamante de que houve a supressão do valor das gratificações na base de cálculo das rubricas 062 e 092, o que importaria alteração contratual lesiva, pois o Regional não se manifestou sobre esse aspecto. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)