Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Reclamante. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Ect. Progressão por antiguidade. Não deliberação da diretoria. Condição potestativa. Invalidade.

«1 - A controvérsia estabelecida nestes autos já foi dirimida no âmbito desta Corte uniformizadora, no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da empresa reclamada não pode ser óbice à concessão da progressão por antiguidade, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários, quando devidamente implementado o requisito temporal. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I Transitória deste Tribunal, de seguinte teor: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)