Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos pelas reclamadas em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista, em face de possível afronta ao Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e II.... (Continua)