Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo bradesco. Motivação da dispensa garantida pelo Decreto estadual 21.325/91. Revogação. Reintegração indevida.

«Esta Corte Superior, em sua composição plenária, no julgamento do processo TST-E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008, em 25/08/2015, por maioria, decidiu que o Decreto Estadual 21.325/1991, revogado pelo Decreto Estadual 24.004/1996 detinha aplicabilidade apenas no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, não há se falar em sua imposição após a privatização do ente estatal. Isso porque a natureza privada do banco adquirente não justifica a observância de norma que regulava a relação jurídica existente entre Estado e Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)