Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Julgamento ultra/extra petita.
«Não se verifica o alegado julgamento ultra/extra petita, porquanto a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações trazidas pelas partes e as provas juntadas aos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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