Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Maquinista. Auxílio-solidão. Previsão em norma interna. Revogação. Extensão do pagamento a novos empregados. Impossibilidade. Súmula 51/TST, I, do TST.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, I, do TST.... ()
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