Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Não observância do limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado. Entendimento majoritário do TST.

«Ressalvado o entendimento deste Relator, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. Na hipótese vertente, é incontroverso que a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, e que a duração do percurso era de duas horas diárias, a evidenciar o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como atribuir validade à negociação coletiva. Precedentes. Decisão recorrida convergente. Hipótese de aplicação da Súmula 333-TST. ... (Continua)