Jurisprudência Selecionada

1 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor sem prévio concurso público. Alegação de existência de regime jurídico especial administrativo.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)