Jurisprudência Selecionada

1 - TST A sdi- I plena decidiu também que a Súmula 42/TST do 3º Tribunal Regional do Trabalho não é compatível com a citada Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, porquanto reduz substancialmente o seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de «dono da obra.

«5. Por conseguinte, considerando a tese jurídica vinculante definida em recurso de revista repetitivo e a qualidade de dono da obra do ente público, impossível imputar-lhe responsabilidade pela dívida trabalhista apurada nos autos. ... (Continua)