Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuições fiscais e previdenciárias incidentes sobre a condenação. Responsabilidade pelo pagamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da responsabilidade pelo pagamento das contribuições fiscais e previdenciárias. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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