Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático feito pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento das formalidades legais e convencionais, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática, uma vez que havia labor habitual em jornada extraordinária, bem como descumprimento dos instrumentos normativos, os quais dispunham que a compensação do trabalho prestado em datas especiais, com acréscimo da jornada em outros dias, seria definido em documento interno da empresa, de molde a possibilitar ao empregado a organização de sua vida familiar e social, o que não resultou comprovado. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)