Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conselho regional de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Contratação de empregado celetista. Aprovação em concurso público. Motivação para a dispensa. Necessidade. Reintegração.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, caput.... ()
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