Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conselho regional de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Contratação de empregado celetista. Aprovação em concurso público. Motivação para a dispensa. Necessidade. Reintegração.

«A despedida de empregados públicos pertencentes aos quadros funcionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, como forma de garantir a observância de princípios essenciais à Administração Pública, especialmente os da impessoalidade, moralidade e eficiência, expressamente consagrados no caput do CF/88, art. 37. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)