Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Qualidade de «dono da obra não comprovada.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto dos fatos e das provas consignou que não se trata de dono da obra, mas sim de terceirização de serviços. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126/TST desta Corte Superior. Por outro lado, não há registro acerca da natureza do objeto contratado com a primeira ré, tampouco das funções ligadas ao ramo da construção civil eventualmente desempenhas por seus empregados. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Nesse contexto, em virtude da ausência de delimitação do quadro fático, aplica-se o teor da Súmula 297/TST desta Corte. Decisão em consonância com a Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)