Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Indenização por danos materiais. Pagamento mensal. Impossibilidade de compensação com benefícios previdenciários.

«O benefício previdenciário eventualmente recebido pela vítima não deve ser computado na apuração da indenização, ante a expressa previsão do CF/88, art. 7º, XXVIII, quanto ao pagamento de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)