Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Reflexos. Sábados. Bancário. Respouso semanal remunerado.

«No que tange aos reflexos das horas extras, sabe-se que, nos termos do CLT, art. 224, caput, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Nesse sentido, também, é o entendimento contido na Súmula 113/TST desta Corte Superior. Contudo, na hipótese dos autos, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva expressamente determinou a repercussão das horas extras nesse dia, o que justifica a condenação imposta, em respeito aos instrumentos normativos, como resultado de regular negociação entre as partes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)