Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pelo réu em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Envio de petição a órgão jurisdicional incompetente para o recebimento. Embargos de declaração endereçado ao juízo de primeiro grau. Intempestividade.

«Ao optar pela utilização do peticionamento eletrônico, a parte assume integral responsabilidade pela adequada alimentação do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), inclusive quanto ao correto direcionamento da petição ao seu destinatário. Nesse sentido, o art. 9º, § 1º, II, da Instrução Normativa 30/2007 do TST. ... (Continua)