Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação semestral.

«O Tribunal Regional concluiu pela ofensa ao Princípio da Isonomia, tendo em vista que o pagamento da gratificação semestral tinha por base critérios distintivos entre os empregados em situações idênticas. Diante disso, deferiu o pagamento das respectivas diferenças em razão da base de cálculo da parcela. O exame da tese recursal, no sentido de que estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 461, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)