Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão funcional horizontal por antiguidade.

«A progressão horizontal por antiguidade, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, está condicionada à implementação conjunta de três fatores: o interstício de três anos no exercício do cargo ou função, a verificação de lucratividade no período e a deliberação da diretoria. Assim, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo - critério eminentemente objetivo - , cabe à empresa obrigatoriamente manifestar-se a respeito da possibilidade e oportunidade da concessão do benefício. O que não pode é furtar-se ao cumprimento de obrigação que ela própria assumiu, obstaculizando aos empregados que já estão em condições de progredir horizontalmente por antiguidade o acesso à aquisição da promoção. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)