Jurisprudência Selecionada

1 - TST Aplicação do pccs/2008.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou que o reclamante fora contratado sob a égide do PCCS/95 e que não há nos autos comprovação de opção expressa pelo PCCS/2008. Diante do referido quadro fático, insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST, a aplicação do regramento disposto no PCCS/95 encontra-se em consonância com as disposições da Súmula 51/TST, I, do TST. ... (Continua)